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PLO 9/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Institui a criação da Casa Municipal do Artesão e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 540/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 9:12:00
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 10/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Reconhece a fibromialgia como condição de saúde crônica no Município de Itapetinga – BA e institui políticas públicas de apoio social, psicológico e de saúde às pessoas portadoras dessa condição.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 542/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 9:22:22
Autor:
Daniel Lacerda
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Institui o Programa Municipal “Laços do Tempo”, voltado à promoção da qualidade de vida da população idosa, e incluir no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de Itapetinga.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 544/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 10:14:06
Autor:
Daniel Lacerda
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 12/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar espaços sensoriais inclusivos nas praças públicas do Município de Itapetinga, denominados “Espaço Mãos que Cuidam”, voltados ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 548/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 10:32:48
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Institui o Programa “Rua Viva” no Município de Itapetinga/BA e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 549/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 10:37:41
Autor:
Pastor Jean Doriel
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 14/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: “Institui a Biblioteca Municipal de Itapetinga como Patrimônio Histórico, Cultural Material e Imaterial do Município de Itapetinga – Bahia,
e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 551/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 10:50:37
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 15/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Itapetinga – Bahia, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 554/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 11:12:14
Autor:
Sidinei do Sindicato
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre o atendimento nas unidades da rede municipal de saúde a pessoas sem documentos de identificação, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 555/2026, Data Protocolo:
10/02/2026 -
Horário: 9:50:10
Autor:
Tarugão
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública Municipal de Saúde.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 556/2026, Data Protocolo:
10/02/2026 -
Horário: 10:08:02
Autor:
Tarugão
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 18/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a autorização para execução da ação orçamentária destinada ao custeio do transporte coletivo dos atiradores do Tiro de Guerra TG/06-023, prevista na Lei Municipal nº 1.708/2025, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 19/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de justificativa nos Decretos Financeiros que tratem de remanejamento orçamentário no âmbito do Município de Itapetinga – BA..”
Apresentação: 3 de Março de 2026
Protocolo: 604/2026, Data Protocolo:
03/03/2026 -
Horário: 17:03:48
Autor:
Peto
Sidinei do Sindicato
Telê Vieira
Valquírio
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos – EJA no Município de Itapetinga/BA e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2026
Protocolo: 608/2026, Data Protocolo:
06/03/2026 -
Horário: 10:42:15
Autor:
Telê Vieira
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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PLO 21/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados a farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providencias.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 607/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 12:57:05
Autor:
Tarugão
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
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PLO 22/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, reajusta o valor do vale-alimentação e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.177/2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapetinga, e dá outras providências.”
Apresentação: 24 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Fica proibida a contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itapetinga, de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ou por outros crimes que envolvam violência, ameaça ou agressão física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 626/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 9:52:52
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: MATERIA LIDA EM PLENÁRIO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Última Ação: Matéria lida em plenário.
Texto Original
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PLO 26/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: “Dispõe sobre a recomposição dos salários básicos dos assessores parlamentares e servidores comissionados da Câmara Municipal de Itapetinga e dá outras providências.”
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2026 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de remoção, guarda e liberação de veículos (guincho) no Município de Itapetinga e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:
Peto
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PRE 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 195/2023, que cria estrutura e define regras do Organograma de Apoio à Atividade Parlamentar, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 1/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial a ser realizada no dia 11 de março com o tema "Desafios e Conquistas: A Luta das Mulheres na Atualidade", em celebração ao Dia Internacional da Mulher.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 494/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 8:41:43
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 2/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial com o tema "Agosto Lilás" com vistas a fortalecer ações de conscientização e combate à violência contra a mulher, a ser realizada no dia 19 de Agosto.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 495/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 8:49:58
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 3/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada no dia 15 do mês de abril de 2026, com o objetivo de abordar o tema “Campanha Amigo da Criança", para discutir a destinação de recursos públicos e privados para projetos sociais voltados ao bem-estar e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 496/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 8:58:34
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 4/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial em homenagem ao Dia da Consciência Negra a ser realizada no dia 18 do mês de novembro de 2026, com o objetivo de abordar o tema “Racismo e desigualdade histórica e marginalização dos negros”.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 497/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 9:32:22
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 5/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial em homenagem ao Dia do Trabalhador, a ser realizada no mês de maio, com o objetivo de abordar o tema “Dia de Comemoração, mas também dia de Luta e Dia de reivindicações”.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 498/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 9:44:54
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 6/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada no dia 07 de outubro, com o objetivo de abordar o tema Dia Mundial da Saúde Mental.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 499/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 9:54:17
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 7/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial com o tema Julho das Pretas, a ser realizada no dia 22 de julho, com o objetivo de abordar o tema “Julho das Pretas: Resistência, Identidade e Poder”.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 500/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 9:58:26
Autor:
Sibele Nery
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 8/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial em homenagem às Famílias, a ser realizada no dia 06 de maio, às 19h00.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 501/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:05:21
Autor:
MESA DIRETORA
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 9/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada no dia 26 de março, às 19h00, em comemoração ao Dia da Mulher Cristã em Itapetinga, com base na Lei Municipal n° 1.701/25 que “Institui, no âmbito do Município de Itapetinga/BA, o “Dia da Mulher Cristã”, a ser comemorado anualmente
no dia 28 de março, e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 502/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:10:19
Autor:
Pastor Jean Doriel
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 10/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro de 2026, com data a definir, em alusão à Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Danos Causados pelo Alcoolismo.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 503/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:19:49
Autor:
Pastor Jean Doriel
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 11/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada na primeira semana do mês de junho de 2026, em data a definir, em alusão à Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Consequência do Uso de Drogas.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 504/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:30:20
Autor:
Pastor Jean Doriel
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 12/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial em homenagem à Associação de Ministros Evangélicos de Itapetinga – AMEI, considerando sua relevante contribuição espiritual, social, cultural, comunitária ao longo desses 26 anos de atuação a ser realizada no mês de dezembro com data a ser definida.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 505/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:40:13
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 13/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial em alusão ao Dia do Soldado, a ocorrer no mês de agosto, com data a definir.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 506/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:48:28
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 14/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.080/2009, a realização de uma Sessão Plenária do Parlamento Jovem, a ser realizada nos moldes estabelecidos na referida Lei, sugerindo que ocorra no mês de setembro do corrente ano, no turno matutino.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 507/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 10:57:50
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 15/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, com data a ser definida no mês de novembro do corrente ano, em comemoração ao Dia Nacional da Pecuária.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 508/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 11:07:22
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 16/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a criação de uma comissão especial para proceder um estudo e emitir parecer visando à realização da reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 509/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 11:28:58
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 17/2026 - Requerimento
Ementa: Sessão Especial no dia 27 de agosto do corrente ano, em comemoração ao Dia do Soldado, com especial homenagem ao Tiro de Guerra 06/023.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 543/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 9:55:37
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 18/2026 - Requerimento
Ementa: REQUER Sessão Especial no dia 14 de maio, em homenagem aos garis do Município de Itapetinga, em alusão ao Dia do Gari, celebrado em 15 de maio.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 561/2026, Data Protocolo:
11/02/2026 -
Horário: 9:37:28
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 19/2026 - Requerimento
Ementa: Requer que seja criada uma Comissão Especial para proceder estudo visando a criação de um pré-projeto do Plano de Cargos e Salários dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Itapetinga”.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 565/2026, Data Protocolo:
11/02/2026 -
Horário: 10:55:34
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 20/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, a ser realizada em agosto, mês do estudante, com data a ser definida, com a finalidade de dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.512/21, que institui o Título de Aluno Destaque para os estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Município de Itapetinga.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 571/2026, Data Protocolo:
12/02/2026 -
Horário: 9:12:49
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 21/2026 - Requerimento
Ementa: Sessão Especial em homenagem aos esportes da cidade de Itapetinga, bem como aos trabalhos voluntários realizados nas comunidades, que vêm transformando e mudando vidas por meio do esporte.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 22/2026 - Requerimento
Ementa: Sessão Especial em homenagem ao Dia da Educação, no mês de abril, em data a ser definida por esta Casa Legislativa.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Autor:
Anderson da Nova
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 23/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro a realização de uma Sessão Especial, em alusão ao Dia Nacional da Pessoa Idosa, a ser realizada no mês de outubro, com data a ser definida.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
Telê Vieira
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 24/2026 - Requerimento
Ementa: Sessão Especial para tratar e promover debate acerca da possibilidade de implantação do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no
Município de Itapetinga, com proposta de operação em caráter educativo por jovens estudantes da Escola Cívico-Militar de Itapetinga, em parceria com a
COMUTRAN.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:
Tarugão
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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REQ 26/2026 - Requerimento
Ementa: REQUEIRO que transforme uma Sessão Ordinária em Sessão Especial, para tratar sobre O REPOVOAMENTO DE PEIXES NA LAGOA DO PARQUE POLIESPORTIVO DA LAGOA MICHEL JOSÉ HAGGE FILHO
Apresentação: 10 de Março de 2026
Protocolo: 611/2026, Data Protocolo:
10/03/2026 -
Horário: 8:43:39
Autor:
Tarugão
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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REQ 27/2026 - Requerimento
Ementa: Requeiro Sessão Especial, a ser realizada no dia 12 de novembro do corrente ano, em alusão ao Dia Mundial do Diabetes
Apresentação: 10 de Março de 2026
Protocolo: 612/2026, Data Protocolo:
10/03/2026 -
Horário: 10:40:17
Autor:
Pastor Jean Doriel
Localização Atual: Gabinete da Presidencia - GP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: Aguardando a inclusão na ordem do dia.
Texto Original
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VET 1/2026 - Veto Parcial ou Total
Ementa: VETO TOTAL N° 001/26 ao Projeto de Lei n° 015/26, de autoria do vereador Sidinei do Sindicato que "Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município".
Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:
Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Maioria
Data Votação:
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VET 2/2026 - Veto Parcial ou Total
Ementa: VETO PARCIAL N° 002/26 ao Projeto de Lei n° 048/26, de autoria do vereador Pastor Jean que "Suprime o inciso IX do § 1º, do Art. 8º e o Art. 18 e, altera o Art. 14, ambos da Lei Municipal nº 1.627/24, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:
Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Maioria
Data Votação:
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PL 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE e da outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PL 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO
Ementa: Dispde sobre a elaboração e a publicação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente pela Administração Municipal.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Por Unanimidade
Data Votação:
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PL 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores e Coordenadores da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:
Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
Localização Atual: Parlamentares - PRS
Status: Aguardando Emendas Parlamentares
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Última Ação: Aguardando emendas parlamentares.
Texto Original
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