Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 12 de 2026 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 12 de 2026
PARECER CONTRÁRIO Nº. 012/2026 ao Projeto de Lei nº 066/2025 de autoria do vereador Tarugão que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação