Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão de Constituição nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição nº 1 de 2024
PARECER CONJUNTO Nº. 001/2024 favorável ao Projeto de Lei Executivo nº 001/2024 que “Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação