Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

“Denomina Rua Hercilia Pacheco Santos, antiga Rua D, localizada no Loteamento Alvorada, e dá outras providências”.

VETO PARCIAL N° 003/23 ao Projeto de Lei do Executivo n° 006/23 que "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências".

Indico a apreciação a posterior apresentação do Projeto de Lei para que seja implementado no município o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.