Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 12 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 12 de 2021
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação