Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 30 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer nº 30 de 2021
PARECER CONJUNTO Nº 030/2021 -Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas Ao Projeto de Lei nº 012/2021 que "Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências" Autoria do Poder Executivo
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