Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 131 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 131 de 2021
Sugerindo que o Executivo encaminhe a esta casa o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 2, da Lei de n° 772/1998, determinando que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 12 anos no objetivo superior de proteção da família.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação