Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 9 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 9 de 2025

Parecer nº 009/25 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 023/25

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação