Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 16 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 16 de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei 1668/25, que trata da desafetação de área, autorizando sua permuta e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação