Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 5 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2025
Indico que o Poder Executivo envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade Auditiva, conforme esboço de Projeto de Lei em anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 5 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 19/02/2025
Observação