Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 1 de 2024 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 1 de 2024
“Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Itapetinga-Bahia.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação