Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão de Constituição nº 9 de 2024 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição nº 9 de 2024
PARECER CONTRÁRIO Nº. 009/2024 ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira Castro que “Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Itapetinga-Bahia.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação