Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2024 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2024
Dispõe sobre a concessão de anistia total ou parcial de multa e remissão total dos juros pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifíca e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação