Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 5 de 2024 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 5 de 2024
Regulamenta Lei que proíbe circulação, disciplina o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias urbanas terrestres abertas à circulação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação