Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto Parcial ou Total nº 3 de 2023 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto Parcial ou Total nº 3 de 2023
VETO PARCIAL N° 003/23 ao Projeto de Lei do Executivo n° 006/23 que "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação