Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 4 de 2023 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 908/2003, que trata sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação