Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão de Constituição nº 8 de 2023 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição nº 8 de 2023
PARECER FAVORÁVEL Nº. 008/2023, ao Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Vereadora Sibele Nery que “Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação