Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 3 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 3 de 2023
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação