Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 22 de 2023 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 22 de 2023
Indico que encaminhe à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei criando PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB, nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017, intitulado “ITAPETINGA MORADIA LEGAL”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação