Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 23 de 2019 em 2799ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2799ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 23 de 2019
PARECER FAVORÁVEL Nº. 023/19
Ao Projeto de Lei nº 033/2019,
Autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Vereador Eliomar Alves Barreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências”,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação