Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer Comissão de Constituição nº 44 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição nº 44 de 2021
Parecer n° 44/2021 favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2021, de autoria do Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a instituir, manter, operar ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos do município de Itapetinga denominado ZONA AZUL, nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do município e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação