Ordem do Dia/Expediente: 67 - Indicação nº 26 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 26 de 2026
INDICA ao Poder Executivo e a Secretaria competente que seja encaminhada a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Municipal de Regularização Fundiária, criando a Lei supracitada a cima para atender os loteamentos irregulares do município de Itapetinga.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação