Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 16 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 16 de 2026
“Dispõe sobre o atendimento nas unidades da rede municipal de saúde a pessoas sem documentos de identificação, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação