Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 28 de 2024 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 28 de 2024
“Dispõe sobre proibição de cobranças de dívidas de IPTU, ISS, ITBI, multas e demais tributos municipais, através de protesto em cartório”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação