Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 3 de 2024 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 3 de 2024
PARECER Nº. 003/2024 favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024 que "Regulamenta Lei que proíbe circulação, disciplina o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias urbanas terrestres abertas à circulação".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação