Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Constituição nº 11 de 2023 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição nº 11 de 2023
PARECER FAVORÁVEL Nº. 011/2023, ao Projeto de Lei nº 017/2023 de autoria do Vereador Gênison Feitosa do Nascimento, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados e advogadas no exercício da representação dos interesses de seus clientes no âmbito do Munícipio de Itapetinga e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação