Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2023 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 8 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2023, que trata sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no município de Itapetinga - SMDC, a criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação