1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 17 de 2022
Autor: Rodrigo Hagge - Prefeito
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Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga - SMDC, a criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
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Aprovado Por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 2 de 2023
Autor: Rodrigo Hagge - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-lo à nova Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
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Aprovado Por Unanimidade
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3 - Requerimento nº 14 de 2023
Autor: Sibele Nery
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Requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre a SAÚDE PÚBLICA DA MULHER EM ITAPETINGA, como também debater o papel dos entes federados na oferta de saúde neste Município.
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Aprovado Por Unanimidade
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4 - Moção nº 11 de 2023
Autor: Sibele Nery
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MOÇÃO DE REPÚDIO ao Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pela realização de um discurso transfóbico, em 08 de março de 2023.
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Aprovado Por Unanimidade
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