Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga - SMDC, a criação do Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-lo à nova Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

Requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre a SAÚDE PÚBLICA DA MULHER EM ITAPETINGA, como também debater o papel dos entes federados na oferta de saúde neste Município.

MOÇÃO DE REPÚDIO ao Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pela realização de um discurso transfóbico, em 08 de março de 2023.