Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | Plenário - PLN | Gabinete da Presidencia - GP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/05/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Plenário - PLN | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO |
| 05/05/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Protocolo Legislativo - PL | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO |