Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidencia - GP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/06/2026 | Parlamentares - PRS | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Com parecer favorável da Comissão |
| 03/03/2026 | Plenário - PLN | Parlamentares - PRS | Aguardando Emendas Parlamentares |
| 25/02/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Plenário - PLN | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO |
| 09/02/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Protocolo Legislativo - PL | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO |