Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 13 de 2026 | Com parecer favorável da Comissão | 16/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Parlamentares - PRS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Com parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com parecer favorável da Comissão.