Parecer Comissão de Constituição nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Constituição
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER CONJUNTO Nº. 001/2024 favorável ao Projeto de Lei Executivo nº 001/2024 que “Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências”.
Indexação
Observação