Anexadas (Parecer Comissão de Constituição nº 29 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 31 de 2023 | 04/09/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 31 de 2023 | 04/09/2023 |