CDPA - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais

Art. 32 A - Compete à Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Animais: (Redação dada pela Resolução n° 194/22)
I - Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes aos direitos e bemestar dos animais.
II - Discutir políticas em benefício dos animais junto aos órgãos públicos e entidades não governamentais.
III - Encaminhar propostas de programas ao Poder Executivo Municipal.
IV - Acompanhar o desenvolvimento de entidades que dispõem de programas destinados aos animais.
V - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos dos
animais.
VII – Fiscalizar denúncias de maus-tratos e encaminhar aos órgãos competentes.
VIII – Informar a autoridade policial acerca das denúncias recebidas pela comissão, bem como acompanhar a resolução do problema.