{"id":14,"__str__":"CDPA - Comiss\u00e3o de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o dos Animais","link_detail_backend":"/comissao/14","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o dos Animais","sigla":"CDPA","data_criacao":"2022-11-17","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 32 A - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o dos Animais: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 194/22)  \r\nI - Examinar e emitir parecer sobre assuntos pertinentes aos direitos e bemestar dos animais.  \r\nII - Discutir pol\u00edticas em benef\u00edcio dos animais junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades n\u00e3o governamentais.  \r\nIII - Encaminhar propostas de programas ao Poder Executivo Municipal.  \r\nIV - Acompanhar o desenvolvimento de entidades que disp\u00f5em de programas destinados aos animais.  \r\nV - receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de fatos que violem os direitos dos \r\nanimais.  \r\nVII \u2013 Fiscalizar den\u00fancias de maus-tratos e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes.  \r\nVIII \u2013 Informar a autoridade policial acerca das den\u00fancias recebidas pela comiss\u00e3o, bem como acompanhar a resolu\u00e7\u00e3o do problema.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}