Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2021
Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação