Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 17 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer nº 17 de 2021
PARECER FAVORÁVEL Nº 017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ao Projeto de Lei nº 021/2021 que "Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento" Autoria da Vereadora MANU BRANDÃO
O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO SOFREU EMENDA E ALTERAÇÃO POR PARTE DA COMISSÃO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação