Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 3 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 3 de 2021
Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal n° 14.113/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação