Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 1 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 1 de 2021
PARECER CONJUNTO Nº. 001
Ao Projeto de Lei nº 003/2021,
Autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Educação, no uso de suas atribuições legais, reunidas para apreciar o Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa, que “Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal nº 14.113/2020”, após análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade e adequação à Legislação Federal, chegou à seguinte conclusão
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação