Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 65 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 65 de 2025
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município de Itapetinga-Bahia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação