Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 16 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 16 de 2025
Parecer nº 021/25 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 021
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação