Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 10 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 10 de 2025
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que
especifíca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação