1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 12 de 2025
Autor: Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a desafetação de área, autorizando sua permuta e dá outras providências.
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Aprovado Por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 5 de 2025
Autor: Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a revogação das Leis 778/99 e 1.616/2023 e dá outras providências.
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Aprovado Por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 10 de 2025
Autor: Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que
especifíca, e dá outras providências.
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Aprovado Por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 11 de 2025
Autor: Prefeito Eduardo Hagge - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.179, de 05 de Junho de 2012, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Itapetinga, e dá outras providências.
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Aprovado Por Unanimidade
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