Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 5 de 2025
Dispõe sobre a revogação das Leis 778/99 e 1.616/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação