Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Comissão de Constituição nº 14 de 2024 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição nº 14 de 2024
PARECER DESFAVORÁVEL Nº. 014/2024 Ao Projeto de Lei nº 029/2024 DE Autoria Eliomar Alves Barreira, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da guarda municipal que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação