Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 2 de 2024 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 2 de 2024
Indico que se realize um estudo junto ao jurídico para verificar a viabilidade da elaboração de Decreto ou Projeto de Lei dando isenção temporária de IPTU aos proprietários de imóveis vítimas de enchentes ocorridas nos anos de 2021 e 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação