Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 59 de 2023 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 59 de 2023
PARECER FAVORÁVEL Nº. 059/2023, ao Projeto de Lei Nº 038/2023, de autoria Mesa Diretora que “Revoga a Lei Municipal nº 1.591/2023 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação