Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 61 de 2023 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 61 de 2023
Parecer conjunto n° 061/23, favorável e com apresentação de emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 020/2022 de autoria do prefeito Rodrigo Hagge Costa que "Estabelece normas gerais para a exploração do Serviço de Transporte Público Municipal Individual Remunerado de Passageiros (taxistas) e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação