Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2023 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2023
PARECER CONJUNTO Nº. 054/2023, contrário à Emenda Modificativa nº 011/23 ao Projeto de Lei nº 014/2023 - Orçamento Anual do ano de 2024, de autoria Mesa Diretora “destinada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a Gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação